PLENO DO TRE CONDENA PREFEITO DE NOVA LACERDA A MULTA DE 5 MIL UFIRS

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso condenou o prefeito do município de Nova Lacerda, Valmir Luis Moretto, ao pagamento de multa no valor de 5 mil UFIRs, por ter praticado conduta vedada pela legislação, durante a campanha eleitoral em 2012.

A decisão foi proferida na sessão plenária do dia 14 de novembro e, como houve empate entre os vogais, a questão foi decidida pelo presidente do Tribunal, desembargador Juvenal Pereira da Silva.

A Coligação “Nova Lacerda para Todos” interpôs, em 2012, no Juízo da 61ª Zona Eleitoral, Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico e político contra o prefeito de Nova Lacerda e seu vice, Edmilson Brandão.

De acordo com a coligação, Valmir Luis, durante a campanha em 2012, quando era prefeito de Nova Lacerda e candidato à reeleição, abusou do poder político que possuía para praticar durante sua campanha condutas vedadas pela Lei.

Entre as condutas vedadas estão utilizar-se do site oficial da prefeitura para divulgar obras de sua administração, sob a alegação de que tratava-se de publicidade institucional; contratar em massa servidores públicos sem concurso e sem urgência declarada; e utilizar-se da força de trabalho de funcionário público.

A Ação foi julgada improcedente e, desta decisão, a Coligação recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral requerendo aplicação de pena de multa, a cassação dos mandatos do prefeito e vice e a declaração de suas inelegibilidades por oito anos.

O Pleno deu parcial provimento ao recurso, apenas para condenar o prefeito à pena de multa, pela pratica de publicidade institucional em período vedado.

O juiz-membro Agamenon Alcântara Moreno Júnior, que proferiu o voto vencedor, ressaltou que a publicidade institucional é permitida por lei, sendo vedada, apenas, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.

“Em que pese as publicidades terem sido postadas no site oficial da prefeitura antes do período vedado, as mesmas se mantiveram acessíveis durante o mês de julho de 2012, o que caracterizou a conduta vedada, cuja sanção – multa de 5 mil UFIRS, deve ser aplicada somente ao prefeito”.

Quanto à contratação de 86 pessoas para provimento de diversos cargos públicos, o juiz membro explicou que todos os contratados foram aprovados em testes seletivos, homologados antes dos três meses que antecedem o pleito eleitoral. “Não há prova nos autos que a seleção não obedeceu aos princípios da constituição federal, bem como que teve fins eleitorais”.

Por fim, em relação à acusação de que o prefeito utilizou-se em sua campanha de préstimos do servidor público, o juiz membro disse que não merece acolhida. “Trata-se de servidor que mantém vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Conquista D’Oeste e que esteve de férias entre 1º e 31 de julho de 2012.

Eventuais irregularidades na contratação desse profissional enquanto causídico, não estão afetos à seara eleitoral, mas à justiça comum estadual”.

Fonte: TRE-MT