Artigo
DECRETO Nº 062/2012 DE 29 DE MAIO DE 2012
Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de:
PADRONIZAR os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
ELABORAR demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação;
ATENDER aos dispositivos da Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, e;
PROPORCIONAR maior transparência sobre as contas públicas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Cronograma de Ações dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo, conforme o Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto será divulgado, em meio eletrônico, por meio do portal www.figueiropolisdoeste.mt.leg.br.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT, EM 29 DE MAIO DE 2012.
_____________________________________________
ANÍSIO APARECIDO PERES
Presidente
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE AÇÕES DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS ADOTADOS E A SEREM IMPLEMENTADOS
(Portaria STN nº 828, de 14/dezembro/2011)
Entidade: Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT
|
Iten
|
Descriminação
|
2012
|
2013
|
2014
|
|||||||
|
|
Ações
|
3° Trim
|
4° Trim.
|
1° Trim.
|
2° Trim.
|
3° Trim
|
4° Trim
|
1° Trim
|
2° Trim
|
3° Trim
|
4° Trim
|
|
2
|
2-Reconhecimento mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.1
|
Análise pormenorizada das NBCASP e MCASP quanto aosprocedimentos ligados ao Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação de Passivos, principalmente no tocante ao Reconhecimento de Obrigações e das Provisões por Competência
|
X
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.2
|
Configuração e parametrização do sistema de RH para cálculo das provisões sobre a Folha de Pagamento
|
|
X
|
X
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
2.3
|
Identificação dos relatórios mensais sobre as provisões de Férias, 13º Salário e Licença Prêmio, bem como seus encargos, para encaminhamento ao Departamento Contábil que fará a contabilização
|
|
X
|
X
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
2.4
|
Solicitara todos os Departamentos da Administração que informe ao Departamento Contábil quaisquer obrigações assumidas, independente de sua previsão orçamentária, para contabilização
|
|
X
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.5
|
Criar agenda de reuniões e Organizar o fluxo de informações entre os Departamentos Contábil, Compras e Licitações, R.H. e Gabinete p/ reconhecimento de novas provisões de obrigações assumidas à contabilizar
|
|
X
|
X
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Iten
|
Descriminação
|
2012
|
2013
|
2014
|
|||||||
|
|
Ações
|
3° Trim
|
4° Trim.
|
1° Trim.
|
2° Trim.
|
3° Trim
|
4° Trim
|
1° Trim
|
2° Trim
|
3° Trim
|
4° Trim
|
|
3
|
3-Reconhecimento mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.1
|
Análisepormenorizada das NBCASP e MCASP quanto aos procedimentos ligados ao Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação de Ativos, principalmente no tocante ao Patrimônio Público
|
X
|
|||||||||
