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Artigo

MPE – Gestão do Prefeito Joel Marins enfrenta Ação Civil Pública por manter Seletivo 01/2017

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FONTE

A Gestão do Prefeito Joel Marins de Carvalho, passa, a partir de hoje (13/09) a enfrentar na Justiça, a primeira Ação Civil Pública –ACP promovida pela promotora Mariana Batizoco Silva, representante do Ministério Público em Araputanga.

A ACP tramita sob o código 77949 com Pedido de Antecipação de Tutela foi patrocinada pela mesma Promotoria de Justiça que instaurou, no mês de abril de 2017, o Inquérito Civil Público nº 04/2017  para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado 01/2017  visando ao preenchimento temporário dos cargos de Professores com Habilitação em Pedagogia – 14 (catorze) vagas e, Professores com Habilitação em Educação Física 01 (uma) vaga; Médico Veterinário 01 (uma) vaga e, Assistente Social 01 (uma) vaga; após a publicação do resultado do Seletivo, aporto no MPE, denúncia de supostas irregularidades.

PLÁGIO

Conforme a Folha antecipou através da matéria “Quase metade das questões do Seletivo 01/2017 podem ter sido copiadasda internet” de 02/06/2017, o MPE sustenta na ACP que várias questões aplicadas foram copiadas da internet e, de provas aplicadas anteriormente em outros concursos públicos, tratando-se de questões plagiadas.

RECOMENDAÇÃO IGNORADA

Constatadas as irregularidades através da investigação Acompanhando o passo a passo desse desastroso seletivo, a  Folha publicou em 22/06/17 a matéria “CONSTRANGIMENTO - MinistérioPúblico recomenda anulação do primeiro Seletivo Simplificado de 2017 daPrefeitura de Araputanga”; porém, os gestores aparentemente decidiram ignorar o MPE e, continuou a chamar e, contratar pessoas através do Teste Seletivo  em questão, mesmo estando evidenciada a ocorrência de irregularidades que maculam a legalidade do certame.

COMISSÃO ORGANIZADORA

Para realização do Processo Seletivo, o prefeito nomeou, através da Portaria 39/2017, a Comissão Organizadora, no dia 02 de janeiro; a promotora descreve na ACP às páginas cinco e seis, o nome das pessoas que compuseram tal comissão, bem como nomeia e descreve as pessoas, então  responsáveis e, que deveriam elaborar as questões  de Língua Portuguesa, Matemática, conhecimentos específicos para o cargo de Professor, conhecimentos específico para o cargo de Veterinário e, conhecimentos específicos para o cargo de Assistente Social. 

A investigação no MPE de Araputanga concluiu “de acordo com o apurado, pode-se afirmar que não houve uma autêntica elaboração de prova, mas, sim, um verdadeiro plágio de questões da internet”, como a reportagem da Folha já havia comprovado no mês de junho. 

Ao ler a ACP às páginas sete e oito, a reportagem encontrou a justificativa da gestão, para não acatar a Notificação Recomendatório que orientou cancelar o Seletivo; de acordo com o documento “os serviços contratados são essenciais e que com a possível anulação, o calendário escolar ficaria comprometido”. 

Se contarmos os dias entre a data da Notificação Recomendatória e o último dia de julho/17, chegaremos a cerca de 40 dias, prazo muito similar aos 45 dias concedidos para realização de novo certame, definido na Notificação. 

NA JUSTIÇA

Agora, o MPE pede à Justiça que determine ao Município de Araputanga a suspensão do Processo Seletivo Simplificado 01/2017 a contratação de pessoa idônea, que comprove experiência e aptidão, para realizar concurso público, para contratação dos profissionais necessários, abrangidos pelo teste seletivo, em prazo máximo de 45 dias, além de multa para o caso de descumprimento da decisão liminar, no valor de R$10.000,00  (dez mil reais). 

OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS 

Quanto aos atuais ocupantes dos cargos públicos na área de educação, aprovados no Processo Seletivo, o MPE entende que devam ser  mantidos a título precário em suas funções, para que não seja prejudicada a continuidade do serviço público (Educação), até a deflagração do concurso público, ou o término do ano letivo.

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