LEGISLAÇÃO: Município de Araputanga regulamenta Leis acerca da Inspeção Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal

O prefeito municipal Joel Marins de Carvalho tornou público, através do Jornal Oficial dos Municípios, Edição número 2.674 de 22/02/2017,  a regulamentação das Leis 1.015/2012 e 1.211/2016 que tratam sobre a Inspeção Higiênico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal.

Composto de seis capítulos e vinte e nove artigos o Decreto assinado no dia 13 de fevereiro/17 regulamenta e normatiza exigências para Inspeção (e, portanto, liberação para comercialização), dos produtos de origem animal.

Apesar da numeração informar que o documento contém 29 Artigos, o Artigo número 15 não está publicado. O leitor da Folha pode conhecer a íntegra da publicação, excetuando o Art. 15 que, conforme já dissemos não figura na publicação.