ARAPUTANGA – Promotora de Justiça expede notificação recomendatória à Secretária Municipal de Educação

A notificação ocorre porque o Município encerrou as atividades do Professor Articulador de Aprendizagem, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Araputanga.

por - Sebastião Amorim - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga, expediu Notificação Recomendatória à Secretária Municipal de Educação de Araputanga/MT - Sra. Lindinalva de Souza Andrade.

O documento determina que sejam adotadas medidas necessárias para que as unidades educacionais da rede pública municipal de ensino, disponham de profissionais "Professor Articulador de Aprendizagem" para auxiliar os estudantes que necessitam deste essencial tipo de prestação de serviço público.

As atividades do Professor Articulador de aprendizagem e, da Sala de Articulação, foram encerradas, nas Escolas Municipais, a partir da revogação do Art. 26 da Instrução Normativa 029/2018SEMEC/PMA.

A decisão que revogou as atividades da articulação da aprendizagem, tem data de 22/02/2019 vindo a público na Imprensa Oficial, edição do dia 28/02/2019.

No PDF desta matéria o leitor tem a íntegra da Notificação Recomendatória assinada pela Promotora de Justiça de Araputanga, doutora Mariana Batizoco Silva.

A Notificação Ministerial número 07/2019 foi expedida no dia 09/05/2019 e, protocolizada na Prefeitura Municipal de Araputanga, no dia 15/05/2019 onde recebeu o número 962.

O documento da Promotoria está em vigor desde o seu recebimento; os representantes do Município estão obrigados a apresentar resposta por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a respeito do posicionamento a ser adotado.

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