Fundo de Previdência de Araputanga tem contas julgadas irregulares

As contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga, relativas ao exercício de 2010, sob a gestão de Reginaldo Luiz Schiavinato foram julgadas irregulares.

O gestor gastou com despesas administrativas 2,47% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, o que corresponde a 0,47% acima do percentual legal, ato que contraria o limite máximo de 2%.

Foi aplicado ao gestor, a multa no valor de R$1.080,90 (30 UPF/MT), em virtude do descumprimento do limite da taxa de administração.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Antônio Joaquim determinou ao atual gestor que passe a encaminhar no prazo legal os documentos obrigatórios e, o cumprimento do percentual da taxa de administração.

Fonte: TCE/MT