MINISTÉRIO PÚBLICO: Ação Civil Pública pede bloqueio de bens do prefeito de Araputanga

Tramita desde o dia 10 de agosto/15 no Fórum Desembargador João Luiz da Fonseca (Araputanga), Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens contra o prefeito Sidney Pires Salomé. O processo pode ser acompanhado no site do TJ/MT através do código 63.343.

A ACP é resultado do inquérito que investigou se houve crime de responsabilidade cometido pelo prefeito municipal de Araputanga ao efetuar repasse, no ano de 2013, à Câmara Municipal, em valor maior que o duodécimo fixado na Constituição Federal/88.

A Portaria 013/2015 que instaurou a investigação foi baixada no dia 24 de julho pelo Promotor Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino. Decorridos 18 dias da instauração, a investigação foi convertida em Ação Civil Pública e, protocolizada no Fórum de Araputanga. O processo aguarda sentença do Juiz.

OUTRA PARTE

No dia primeiro de julho o site do MPE publicou matéria informando que  a Justiça concedeu liminar requerida pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Araputanga, determinando a indisponibilidade dos bens do ex presidente da Câmara Municipal, Joel Marques de Queiroz. Ele responde por ato de improbidade administrativa praticado enquanto gestor das contas do Poder Legislativo no exercício de 2013.

A matéria publicada indicara que o bloqueio deve ocorrer no valor de quase R$ 193 mil e visa assegurar, ao final da ação, o ressarcimento ao erário.

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