Vinte e quatro de junho é o dia de registro da sétima Portaria baixada em 2015, pelo Ministério Público de Araputanga. O documento instaura investigação em inquérito civil para apurar a legalidade dos pagamentos feitos pelo município de Araputanga, nos anos de 2013 e 2014 em favor da empresa “Centroeste Ambiental”. Cópias dos procedimentos licitatórios estão sendo requisitados pelo MPE.
DENÚNCIA ANÔNIMA
A Portaria baixada descreve que a Promotoria de Justiça recebeu denúncia anônima formulada no sentido de que o Município de Araputanga teria efetivado pagamentos em favor da Centroeste Ambiental sem qualquer respaldo contratual.
Lógico que a reportagem não teve acesso ao documento encaminhado à Promotoria; contudo lendo a Portaria, identifica-se que a empresa contatada teria prestado serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos decorrentes dos serviços de saúde da municipalidade, sem a necessária formalização contratual exigida pela lei das licitações.
No conjunto, a documentação requisitada pelo promotor, deve apontar o valor e o numerário gasto pelo município de Araputanga, nos dois anos de contrato com a empresa em questão. Caso o inquérito constate ilegalidade nos pagamentos, o assunto deve passar a ser tratado sob a ótica da improbidade administrativa contra o prefeito Municipal.
INSTRUMENTO JUSTIFICADOR
Entre as considerações elencadas pelo Promotor Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino estão:
A – O administrador público não pode efetuar qualquer despesa sem instrumento que justifique o gasto;
B – A Administração Pública somente pode receber serviços (ou ver realizadas obras), mediante contrato administrativo, com ou sem licitação, pois, a inexistência de contrato impede o pagamento de qualquer despesa referente à prestação de serviços.
Outra consideração fundamental escrita no documento do MPE versa, destacado em negrito, que o administrador público não pode realizar contrato de “boca”, sob pena de atuar como se dono fosse, da coisa pública.
INVESTIGAÇÕES
Com “a série” de Portarias baixadas desde 2013 sabe-se que o Promotor de Justiça está investigando dezenas de assuntos relacionados às atividades contratuais das esferas da gestão pública municipal.
O número de inquéritos pode chegar e, talvez ultrapassar à casa dos sessenta. Boa parte das investigações estão divulgadas na Folha de Araputanga. As Portarias são tornadas públicas através do mural, afixado na parede interna da sede da Promotoria de Justiça de Araputanga e, ali permanecem por pelo menos 30 dias à disposição e, para conhecimentos de eventuais interessados.
Se a investigação não comprovar o que aponta a denúncia, o assunto será encaminhado para o arquivo.
