Artigo
SEDUC PUBLICA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONTRA A PREFEITURA DE ARAPUTANGA
O Secretário de Estado de Educação decidiu Instaurar Tomada de Contas Especial, contra a Prefeitura Municipal de Araputanga, a fim de apurar a suposta inexecução parcial do objeto do Termo
de Convênio nº. 323/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT e a Prefeitura de Araputanga, nos serviços de obra para Reforma geral, adequação ao PNEE e Construção de 01 quadra coberta na Escola Estadual “JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES”.
A decisão tomada pelo Secretário consta da portaria 258/2012. Nesse documento o responsável pela pasta nomeia os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas designando os servidores Carlos Eugenio Lasch (presidente), Julianne Antressa da Silva Xavier Luz e, Francisco Carlos de Lima Oliveira dar cumprimento ao artigo precedente.
A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.
Os trabalhos da Comissão tiveram seu início no dia 31 de julho, data da publicação Portaria no Diário Oficial do
Estado. Os trabalhos devem se estende dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, admitida a prorrogação.
NA PRÁTICA
Nossa reportagem consultou um Assessor Jurídico para saber a extensão da decisão da SEDUC ao publicar tomada de contas especial.
O Jurídico informou que a Secretaria de Educação deve intimar o gestor municipal de Araputanga para prestar contas. Depois de prestadas as contas por parte da Prefeitura, a Seduc julgará a prestação de contas. Se, por acaso, ainda restar comprovada alguma irregularidade a Seduc deve encaminhar a prestação de contas para o TCE/MT para outras providências como multa ou improbidade administrativa, se for o caso.
O Secretário de Estado de Educação decidiu Instaurar Tomada de Contas Especial, contra a Prefeitura Municipal de Araputanga, a fim de apurar a suposta inexecução parcial do objeto do Termo
de Convênio nº. 323/2007, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT e a Prefeitura de Araputanga, nos serviços de obra para Reforma geral, adequação ao PNEE e Construção de 01 quadra coberta na Escola Estadual “JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES”.
A decisão tomada pelo Secretário consta da portaria 258/2012. Nesse documento o responsável pela pasta nomeia os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas designando os servidores Carlos Eugenio Lasch (presidente), Julianne Antressa da Silva Xavier Luz e, Francisco Carlos de Lima Oliveira dar cumprimento ao artigo precedente.
A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.
Os trabalhos da Comissão tiveram seu início no dia 31 de julho, data da publicação Portaria no Diário Oficial do
Estado. Os trabalhos devem se estende dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, admitida a prorrogação.
NA PRÁTICA
Nossa reportagem consultou um Assessor Jurídico para saber a extensão da decisão da SEDUC ao publicar tomada de contas especial.
O Jurídico informou que a Secretaria de Educação deve intimar o gestor municipal de Araputanga para prestar contas. Depois de prestadas as contas por parte da Prefeitura, a Seduc julgará a prestação de contas. Se, por acaso, ainda restar comprovada alguma irregularidade a Seduc deve encaminhar a prestação de contas para o TCE/MT para outras providências como multa ou improbidade administrativa, se for o caso.
