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Justiça suspende concurso da Câmara Municipal de Cáceres após ação do MPE
A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público em ação cautelar e suspendeu os efeitos do ato administrativo que homologou o concurso público 001/2011 realizado pela Câmara Municipal de Cáceres. A liminar torna sem efeito o ato de homologação do concurso e por consequencia impede a nomeação dos aprovados até o julgamento da ação principal que será proposta pelo Ministério Público.
De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, investigações preliminares realizadas pelo Ministério Público apontam a existência de várias irregularidades ocorridas no processo licitatório para a escolha da empresa responsável pela realização do certame, que teve como vencedora a empresa ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda. Também há indícios de suposto favorecimento à candidata aprovada em primeiro lugar ao cargo de advogado.
“A fim de não comprometer a lisura do certame realizado, foi enviada uma notificação recomendatória ao presidente do Legislativo Municipal para que não procedesse a homologação do concurso público diante dos indícios factíveis de ilegalidades. Na ocasião, o representante da requerida (Câmara Municipal), se colocou a disposição para que as investigações eliminassem qualquer dúvida quanto à idoneidade do concurso”, ressaltou o Promotor de Justiça. Todavia, nesta sexta-feira (06.07) fora publicado o ato homologatório do concurso público em referência.
Dentre as ilegalidades relatadas, tem-se que uma das empresas que apresentou proposta no processo licitatório, realizado na modalidade “Convite”, não estava legalmente habilitada a participar da licitação. Também foi constatado que os membros da comissão de licitação não tiveram atuação efetiva no processo e que houve direcionamento para a escolha da empresa vencedora.
Conforme o Promotor de Justiça, as investigações estão em andamento e no prazo legal será proposta a ação anulatória do referido concurso público.
