PGR estuda recurso de decisão que libera presos condenados após 2ª instância

Para Raquel Dodge, início do cumprimento das penas nesta fase do processo não fere a Constituição Federal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF.  

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-estuda-recurso-de-decisao-que-libera-presos-condenados-apos-2a-instancia

Fonte - STF