MINISTÉRIO PÚBLICO - Inquérito Civil apura uso de publicidade, supostamente visando promoção pessoal, do Prefeito de Araputanga/MT

por - Sebastião Amorim - A Promotoria de Justiça de Araputanga instaurou, através da Portaria nº 03/2019 Inquérito Civil, com o objetivo de apurar o uso de publicidade governamental visando promoção pessoal por parte do Prefeito Municipal de Araputanga/MT e a consequente prática de atos de improbidade administrativa por parte do gestor municipal e do e de L.C.H. sócio-proprietário da "L7 Produções e Filmagens.

Com a instauração do Inquérito, diligências serão realizadas, para se for o caso, posterior instauração de ação civil pública ou outras medidas judiciais; se nada for comprovado a investigação irá ao arquivo.

A investigação surge a partir dos fatos já constantes da Notícia de Fato registrada sob o ne 003748-005/2018. Os autos do Inquérito já está composto  por matérias jornalísticas, vídeos, e, reportagens veiculadas no sítio eletrônico do Município de Araputanga e, entre outras, publicações feitas no Facebook do Prefeito Municipal.

Compõe ainda a pasta de documentos que instruem a investigação, autos da denúncia encaminhada de forma apócrifa à Promotoria de Justiça de Araputanga, bem como cópia da Notificação Recomendatória ne 16/2017.

De acordo com Art. 37 da Constituição Federal/88  "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

PESOU EM FAVOR DA INSTAURAÇÃO

Entre as diversas considerações que sustentam o Inquérito estão: publicações, reportagens, vídeos, propagandas veiculadas via whatshapp, desde o ano de 2018, emitida pela Empresa L7 Produções e Filmagens, bem como pelos elementos colhidos na investigação encetada nos autos de Notícia de Fato no 003748-005/2018, supostamente fazendo promoção pessoal do agente público, atual Chefe do Poder Executivo Municipal de Araputanga/MT;

A representante do MPE, na Comarca de Araputanga, considerou que tais reportagens/publicações não priorizam em seu conteúdo informações de caráter educativo, informativo ou de orientação social, haja vista que consta, em sua maior parte, menção ao nome e imagens do Prefeito Municipal, enaltecendo os trabalhos e projetos de sua gestão e suas qualidades pessoais.

A Portaria 03/2019 descreve que o Gestor do Município de Araputanga fora notificado no ano de 2017 a fim de que se abstivesse de fazer veicular, por meio de qualquer instrumento de comunicação oficial do Município de _Araputanga, informações que não tivessem efetivamente conteúdo estritamente educativo, informativo ou de orientação social.

A Portaria 03/2019 que instrui o Inquérito Civil, tem data do dia 07 de maio de 2019.