ACESSIBILIDADE: Ministério Público pede na Justiça, cumprimento provisório de Sentença contra o Município de Araputanga

Tramita no Fórum da Comarca de Araputanga, a pedido da representante do Ministério Público, o Cumprimento Provisório de Sentença de Obrigação de Fazer, contra o Município de Araputanga.

ACESSIBILIDADE

O assunto vem de longa data, transitou como Ação Civil Pública e, o Município já deveria ter apresentado Plano Progressivo de Adaptação dos prédios públicos, que prestam serviços públicos, direta ou indiretamente, além das vias e logradouros públicos, com rebaixamento de calçadas, nivelação de calçadas, canteiros, entre outros.

LIMINAR “IGNORADA”

Pessoas portadoras de necessidades especiais reclamam da falta de acessibilidade, há pelo menos sete anos e, não podem exercer o direito à mobilidade urbana, sequer com decisão liminar, proferida pelo Juízo em 19 de dezembro de 2013, porque com pouca vocação para promover melhorias na cidade, os gestores não cumpriram a decisão proferida em caráter liminar.

SENTENÇA E SILÊNCIO

Em Araputanga, se o tema acessibilidade puder ser tratado sob a nomenclatura “status quo”, os portadores de deficiência estão na mesma condição de outrora, isto é, na condição de sempre, porque o Município não apresenta o Plano  de Adaptação Progressiva, preferindo contestar a ACP do Ministério Público.

PERDEU

O enfrentamento jurídico resultou em sentença contra o Executivo  de Araputanga, em 10 de janeiro de 2015, porém, interpondo recurso, o Município alegou lesão à ordem pública, administrativa e, desequilíbrio financeiro;  passados 2015, 2016 e, até maio de 2017, aparentemente nada foi feito; na prática, os derrotados  são aqueles que estão impedidos de usar naturalmente da mobilidade urbana, que ficam feridos em  sua cidadania.

Apesar da questão ainda não estar transitada em julgado, é possível entender que, os gestores  se negaram e talvez ainda se neguem a providenciar a devida adaptação dos locais públicos, conforme se pede.

NEM O PLANO, APRESENTAM

Iniciado em 2011, a questão da acessibilidade em Araputanga já passou por liminar, sentença, apelação e, parece que nenhum dos quatro governantes que geriram e, que agora gere o Executivo Municipal se mostra à altura de oferecer uma resposta ao problema; não conseguiram sequer, apresentar o Plano de trabalho em relação à acessibilidade.

OBRAS, PALAVRA ESQUECIDA

A acessibilidade não é questão de construção de obras novas, pois, a palavra e a ideia “obra”, enquanto construção nova, chamada também de investimento no tijolo, então criticado, em outras décadas, há alguns anos praticamente não se pronuncia na cidade, ficando esquecida, arcaica e, evidentemente em desuso em Araputanga.

DIREITOS VIOLADOS

No Município, enquanto os gestores não se preocupam em adequar calçadas e prédios públicos para permitir acessibilidade, as pessoas com dificuldade de locomoção sofrem, além da limitação natural, violência em seus direitos.

MANIFESTAÇÃO

A expressão latina O Direito não socorre aos que dormem, não pode ser aplicado a todos os que necessitam da acessibilidade; em 21 de março/17, um grupo de sete cidadãos portadores de necessidades especiais, protocolizou junto à Promotoria de Justiça de Araputanga, pedido de providências em relação à adequação das calçadas e rampas em prédios públicos, visando exercer o efetivo direito à obterem acesso a tais locais, na cidade.

AGUARDANDO O JUIZ

Se houver sentença contra o Município, o gestor pode ser obrigado a apresentar, em poucos dias, o Plano Progressivo de Adaptação dos prédios públicos, além das vias e logradouros públicos, com rebaixamento e nivelação de calçadas. O pedido da Promotora Mariana Batizoco Silva é do dia 03 de abril/17 e aguarda decisão da Justiça. 

JUDICIALIZAÇÃO DO EXECUTIVO

Talvez a pouca vocação dos últimos gestores, para promover o desenvolvimento e, enfrentar questões triviais, como iluminação pública, coleta de lixo, fornecimento regular de água e, acessibilidade, tenha permitido que Araputanga chegasse à condição em que está.

 Quem pediu para governar Araputanga precisa ter olhos aberto, para evitar que os atos do Executivo sejam judicializados, por não cumprir sua obrigação de agir. É esperar para saber, como os assuntos se resolverão.