O Secretário de Estado do Meio Ambiente, Vicente Falcão de Arruda Filho, através da Portaria N°. 065, de 10 de fevereiro de 2012, outorgou à Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’ Oeste, o direito de uso dos Recursos Hídricos para a captação de água no Rio Jaurú.
A publicação oficial ocorreu em favor do processo 23440/2012, no dia 13 de fevereiro e, autoriza captação de água no Rio Jauru, com a finalidade de abastecimento público no município de Figueirópolis D’Oeste.
O município fica autorizado a captar, no Rio Jauru, 18,60 litros por segundo, 1.116 litros por minuto e, 66.960 litros por hora que totaliza 1.607.40 litros por 24 horas. A portaria autoriza vazão de captação, maior, que pode chegar a 67 litros por segundo quantidade que ultrapassa cinco milhões e setecentos litros ao mês.
O município de Figueirópolis D’ Oeste deverá instalar e manter em funcionamento equipamento para medição das vazões captadas para monitoramento das mesmas, para anualmente encaminhar a vazão captada à Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos.
A outorga concedida ao município vigorará até 10 de Fevereiro de 2020.
