A Portaria 127, de 09 de novembro/2011, do Ministério Público Federal em Cáceres, assinada pela Procuradora da República, Dra Samira Engel Domingues manda converter o Processo Administrativo 1.20.001.000024/2008-76) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
A Procuradora tem por objetivo, apurar irregularidades constatadas pela CGU (Controladoria Geral da União) referente a execução de programas e convênios subsidiados pelo Governo Federal, detectadas no âmbito do município de Araputanga/MT.
A CGU identificou suposta divergência entre as informações constantes dos diários de classe e o número de matrículas informadas ao Censo Escolar de Educação Básica em 2004.
Embora seja de novembro/11, a Portaria 127, está na Imprensa Nacional, página 83 de 18/01/2012