DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
ART. 1º - Ficam aprovadas na íntegra as Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, do exercício financeiro de 2010, gestão do Sr. Vano José Batista, em concordância com o Parecer Prévio Favorável do Ministério Público de Contas nº 4903/2011 de 01/08/2011, bem como o Parecer Prévio Favorável nº 57/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme processos nºs 6.771-7/2011, 109-0/2010, 944-0/2010, 400.162-1/2010 recomendando que aplique com maior eficiência os recursos à saúde e educação, de modo a melhorar a qualidade das políticas públicas, aperfeiçoando o planejamento dos programas de governo e metas orçamentárias.
ART. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Após aprovação em plenário seja encaminhado cópia ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Eleitoral do Juízo da 41ª Zona Eleitoral e ao Executivo Municipal para conhecimento da aprovação.
