MINISTÉRIO PÚBLICO: Suposta ilegalidade na contratação de empresa para realização de concurso público e, possível irregularidade no objeto contratado, em investigação

Uma Notícia de Fato (demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do MP) chegou ao Ministério Público Estadual, promotoria de Araputanga e, registrada sob o número 23949 restou convertida em Inquérito Civil.  

Com o Inquérito em andamento, a reportagem só obteve acesso à Portaria 32/2016 que descreve como objeto de investigação, supostas irregularidades na realização do concurso público 01/2016 pelo Município de Araputanga.

Instaurado no dia 10 de novembro, o Inquérito Civil busca apurar possível ilegalidade na contratação de empresa especializada para realização de concurso para provimento de vagas no Município de Araputanga e possíveis irregularidades no objeto contratado, desde a formalização do edital até a homologação do resultado final do certame.

INFORMAÇÕES REQUISITADAS

Entre as informações requisitadas ao Chefe do Executivo Municipal estão:

Data e local da realização do concurso 01/2016;

 Cópia do Edital e suas alterações;

Comprovação de regularidade da empresa contratada para realizar o concurso;

Motivo da não-realização do concurso para preenchimento das vagas de engenheiro sanitarista, biólogo e fiscal sanitário, conforme TAC 03/2015 firmado com o MP.

CONTRATADA

A representante da Promotoria de Justiça determinou no item 06 da Portaria que será empreendida diligência junto à edificação da empresa contratada, em Araputanga,  com o propósito de verificar se o imóvel é residencial ou empresarial e, se o recinto for residencial, identificar o nome do morador onde supostamente a empresa estaria estabelecida. 

O proprietário da empresa deverá informar ao MP, no prazo de cinco dias, qualificação completa e endereço da Comissão Organizadora do Concurso Público em investigação; deverá informar ainda, modo de elaboração e aplicação das provas.