ARAPUTANGA:
Promotoria de Justiça "obriga" município a realizar concurso para cinco cargos na Vigilância Municipal, inclusive para o cargo de médico veterinário
A origem do abate, a qualidade da carne bovina e suína comercializada dentro das normas sanitárias vigentes está na pauta do dia da população de Araputanga desde o dia primeiro de abril/15.
Parece mentira, mas, não é! O problema é percebido com tamanha gravidade que entre o primeiro de abril e hoje, dia 10, o Ministério Público já celebrou três Termos de Ajustamento da Conduta; o de número 01/2015 com produtores e comerciantes e, o segundo e terceiro TACs assinados com o Município de Araputanga.
TAC 03/2015
De acordo com o documento que a Folha de Araputanga teve acesso, a Promotoria de Justiça parte do princípio que para cumprir a legislação é preciso erradicar o abate clandestino de animais e, para realizar tal tarefa, o Município de Araputanga possui apenas um quadro defasado de servidores públicos, no que toca à estruturação da Vigilância Sanitária.
AJUSTAMENTO DA CONDUTA
O representante do Município reconheceu a deficiência no quadro de servidores públicos no que tange à estruturação da Vigilância Sanitária Municipal e, ao assinar o TAC se comprometeu a regularizar e sanar essa deficiência, visando exercer permanentemente constante fiscalização da comercialização de todos os produtos de origem animal em sua circunscrição territorial, seja em mercados, açougues, feiras, entre outros.
CONCURSO
Obrigado pelo MP o Município será obrigado a contratar por licitação pessoa jurídica idônea para realizar concurso, no prazo máximo de um ano, para preenchimento dos seguintes cargos:
Médico veterinário;
Engenheiro sanitarista;
Biólogo;
Fiscal Sanitário e,
Técnico Florestal.
CRIAR A LEI
O Prefeito Municipal se comprometeu a enviar à Câmara de Araputanga, projeto de lei para criação do cargo que porventura ainda não tenha sido instituído, em número compatível com capacidade financeira e que atenda às necessidades do ente público. A lei deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores em, no máximo, 30 dias, isto é, antes do dia 10 de maio, cuja data cai no domingo.
ORÇAMENTO E DEMANDA
O Poder Executivo precisará ter habilidade e cuidado com as finanças ao dimensionar o impacto orçamentário e, estudar de forma minuciosa o tamanho da demanda, para decidir o quadro de pessoal da Vigilância Sanitária.
POSSE
Ao convocar o Município para assinar o TAC 03/2015 a Promotoria foi cuidadosa e detalhista quando estabeleceu cada etapa que assegurará a erradicação do abate e comercialização da carne (bovina e suína) em Araputanga. Após o concurso, o TAC estabelece prazo de 90 dias para o Executivo dar posse aos candidatos aprovados.
MULTA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Duas garantias ficaram estabelecidas no documento para que sejam implementadas ações que sanem as deficiências da estruturação da Vigilância Sanitária Municipal; a primeira cuida de aplicar multa diária e pessoal no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), ao prefeito e, a segunda garantia está plasmada na possibilidade do MP abrir Ação civil Pública, caso haja descumprimento total ou parcial do TAC assinado hoje, 10 de abril.
NOVOS RUMOS
Ao acompanhar a Audiência Pública do dia primeiro de abril e tomar ciência dos três TACs assinados com os envolvidos no abate, comercialização e, fiscalização (Vigilância), já é possível perceber novos horizontes na cultura de abastecimento do mercado consumidor de produtos de origem animal, cujos destinos devem assumir “novos rumos”.
