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ARAPUTANGA: Promotoria de Justiça investiga se Poder Executivo cometeu improbidade administrativa
O Ministério Público em Araputanga, através do Promotor Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino, instaurou, em 28 de janeiro, a primeira Portaria do ano 2015.
O documento vai apurar se houve improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal consistente no atraso injustificado do pagamento da remuneração e demais verbas salariais de servidores que atuariam na área da educação.
A Portaria tem dez considerações, na quinta consideração o representante do MP em Araputanga descreve que o atraso do pagamento da remuneração e demais verbas salariais de servidores públicos municipais, sem qualquer justificativa plausível, configura a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, Art. 11, caput, da Lei Federal 8.429/1992.
DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS
A Promotoria determina no documento que o Prefeito remeta, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações:
A – Se o Poder Público tem pago com pontualidade e regularidade a remuneração e demais verbas salariais dos servidores que atuam na área da Educação;
B – Se houve algum atraso, no ano de 2014, do pagamento da remuneração e demais verbas salariais dos servidores públicos municipais que atuam na área da Educação, devendo explicitar, caso a resposta seja positiva, as razões e as justificativas da impontualidade;
C – A relação de todos os servidores públicos municipais que atuam na área da Educação que gozaram do direito de férias no último quadrimestre do ano 2014.
FÉRIAS SEM PAGAMENTO?
A origem da reportagem foram reclamações públicas de servidores municipais que seriam ligados à Secretaria de Educação, reclamaram, até o dia 20 de janeiro/2015 que estariam em gozo de férias desde o dia 26 de dezembro, sem receber o pagamento das férias.
O assunto foi objeto de manifestação de servidor público em rede social. O site da Folha de Araputanga, na seção “Mural de Recados” recebeu, nos dias 21 e 22 de janeiro, publicações anônimas declarando que servidor da saúde do Postim ACS não teria recebido o pagamento das férias. O anônimo assinou com pseudônimo ‘empregado da prefeitura’.
Outra publicação, no mesmo mural, reclamava da palhaçada que estaria sendo feita com os funcionários da Educação. O argumento do reclamante era o mesmo, falta de pagamento das férias. Em um dos trechos o então servidor apontava a falta de união dos prejudicados para buscar seus direitos: “O problema é que 90% dos servidores da educação tem medo de tomar uma atitude e procurar seus direitos”.
ARQUIVO OU AÇÃO CIVIL
As reclamações dos servidores estão descritas em páginas de uma rede social, onde os reclamantes estão identificados. Porém, caso não sejam comprovadas as denúncias anônimas dos servidores o assunto terminará no arquivo, contudo se houver comprovação a Promotoria deve instauração Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa.
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