REJEITADAS: Gastos acima do estabelecido levaram contas da Câmara de Araputanga à rejeição no TCE/MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Araputanga, exercício 2013, sob a responsabilidade do vereador-presidente Joel Marques de Queiroz.

O julgamento ocorrido no dia 04/09/2014 reconheceu as contas como irregulares a partir do exame de documentos de veracidade ideológica presumida com o voto final do Conselheiro substituto do TCE/MT Luiz Henrique Lima. Clique aqui e acesse documento no TCE.

Ao presidente da Câmara Municipal de Araputanga foi imposta multa de 21 UPFs/MT no valor de R$2.213,61 em virtude da despesa total ter ultrapassado o percentual máximo de 7% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da CF/88. A infração é considerada grave.

PRAZO

A multa imposta ao presidente da Câmara de Araputanga deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 60 dias e, a desobediência às determinações impostas pode ensejar reprovação das contas subsequentes.

Veja no quadro a seguir, o total considerado irregular, repassado à Câmara pelo Poder Executivo e, na segunda linha, o valor de R$1.526.101,65 (7,30%) gasto pelo Poder Legislativo em Araputanga, ultrapassando o limite estabelecido.

 LEGISLATURA ANTERIOR

O Ministério Público de Contas, através do Procurador Alisson Carvalho de Alencar destacou em seu relatório  que nos dois anos anteriores à atual gestão, não fora ultrapassado o limite de 7% previsto constitucionalmente. Gastou-se exatamente 5,63% em 2011 e, 5,31% no ano 2012. À época o Legislativo era presidido pelo então vereador Ilídio da Silva Neto.

DETERMINAÇÃO

Com o voto de rejeição o TCE determinou ao presidente do Legislativo araputanguense que não ultrapasse o teto de 7% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição Federal.

RECOMENDAÇÃO

A Câmara pode não ter divulgado a existência de multas pendentes sobre o uso do veículo do Legislativo.  O Tribunal, porém, recomendou que a gestão da Câmara providencie o processo administrativo no Detran-MT para que haja a regularização das multas pendentes, garantindo a transparência dos procedimentos e, quitação dos débitos.

Até o fechamento desta matéria, por telefone, a reportagem procurou o Presidente do Legislativo Municipal para ouvir sua versão sobre o assunto, porém, recebeu apenas a mensagem “o número chamado não está disponível no momento”.  

CAPACITAÇÃO

Nos dias 29 e 30 de maio/14 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, realizou em Araputanga, evento visando capacitar cerca de trezentos gestores de 23 municípios da região, incluída a anfitriã. Na ocasião, participaram prefeitos, vereadores, ouvidores públicos, auditores internos, fiscais de contratos, fiscais de empenhos e liquidações, gerentes de frotas, entre outros. A “Gestão Eficaz”  é uma iniciativa do TCE que remonta ao ano 2004.