A Lei federal 12.858 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 09 setembro/13 dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal.
A Lei em questão altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
O Art. 2º parágrafo 1º dessa Lei normatiza que “As receitas de que trata o inciso I serão distribuídas de forma prioritária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios QUE DETERMINAREM A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PARCELA DE RECEITAS DE ROYALTIES e de participação especial com a mesma destinação exclusiva.
Como Estados e Município estão impedidos de destinar os recursos do chamado pré-sal para pagamento de dívidas para com a União e suas entidades a Educação, através de seus profissionais devem ser beneficiados.
O governo de Mato Grosso agiu rápido e, encaminhou para Assembleia Legislativa a Lei Complementar (LC) nº 43/2013. O documento trata da reestruturação dos subsídios dos profissionais da Educação Básica no Estado.
Na Assembleia, os deputados reconheceram a necessidade do pedido e aprovaram a Lei destinando mais recursos para a Educação. Em nível municipal, os profissionais da Educação, também, podem ser beneficiados.
Na Câmara Municipal a vereadora Stellamaris Otenio verificou que segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, o município de Araputanga terá novos R$78.139,75 e, uma porcentagem dos 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal.
Uma vez que existir os recursos em caixa e amparo na legislação municipal, SE o Executivo Municipal ATENDER à solicitação de reestruturação dos subsídios, feita através da indicação nº 286/2013 pela vereadora Stellamaris o piso salarial dos professores da rede de ensino municipal, docentes e monitores de creche de Araputanga podem ter equiparação nos salários conforme preconiza a LC 43/2013 a nível de estado, observa a vereadora.
A possibilidade de melhorar os salários de quem atua na Educação está aberta. O documento solicitando o estudo para estruturação foi aprovado em Sessão Ordinária no dia 04 de novembro foi encaminhado ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Educação e, ao Secretário Municipal de Administração.
