O deputado estadual Airton Português (PSD) apresentou projeto de lei (PL) que obriga o Estado a destinar 30% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios que aplicarem diretamente na restauração de estradas municipais. Lido em Plenário, o PL segue para comissão específica e depois à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
No PL, o deputado requer a inclusão de inciso no parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.263/2000, que cria o Fethab. Com essa inclusão, fica assim descrito: “Até 30 % do total de recursos arrecadados pelo Fundo deverão ser distribuídos entre os municípios, que os usarão exclusivamente na construção, reforma e recuperação de seus pavimentos asfálticos”.
Segundo o deputado, as rodovias de Mato Grosso precisam com urgência de maior atenção, principalmente aquelas municipais que, na época das chuvas, ficam intransitáveis e deixam comunidades isoladas, sem combustível e alimentos nos supermercados. “Pior que isso é a violação dos direitos e da dignidade dos que conduzem carretas e caminhões e sofrem com a precariedade das estradas”, afirmou Português, na justificativa do projeto.
Português cita a Constituição Federal, que entre seus dispositivos mais importantes destacam-se os que tratam dos direitos dos direitos individuais e coletivos. “Saúde, educação, moradia, transporte, entre outros, são direitos de todos brasileiros”, afirma o socialdemocrata.
De acordo com o deputado, a maior parte dos recursos arrecadados pelo Fethab está sendo utilizado nas obras da Copa do Mundo de Futebol 2014, em Cuiabá e Várzea Grande.
Nos últimos três anos, o Fundo arrecadou cerca de R$ 2 bilhões. Desse total, cerca de R$ 500 milhões foram direcionados para obras de mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande.
“Não somos contrários a essas realizações, no entanto o governo está preterindo muitos municípios”, afirmou o deputado.
