O Congresso Nacional vai entrar com um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. Foi o que informou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, na tarde desta quinta-feira (25). Ele classificou a decisão liminar tomada pelo ministro Gilmar Mendes, na noite de quarta, uma invasão no Legislativo.
O projeto, que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV, teve sua tramitação suspensa pela decisão de Gilmar. O ministro concedeu liminar alegando “extrema velocidade” no exame da matéria, aparente casuísmo em prejuízo das minorias políticas e contradições entre o projeto e normas constitucionais. A decisão liminar foi provocada por mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Renan confirmou que a intenção é entrar “ainda hoje” com um agravo regimental, recurso judicial que pede o reexame de uma decisão monocrática pela composição completa da Corte. Ele acrescentou que o agravo será uma oportunidade de o STF fazer uma “revisão” sobre a decisão tomada.
O presidente do Senado negou que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, mas disse que não quer “agravar a relação”. De acordo com Renan, é “inconcebível” que haja uma tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo.
- O papel do Legislativo é zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, consideramos isso uma invasão – afirmou Renan.
Para Henrique Alves, a provocação ao STF foi “equivocada”. Ele reforçou o discurso de Renan, ao dizer que não aceita “intromissão” de outro poder no Congresso. Alves disse que o Congresso não interfere na forma de votar dos ministros do STF e também não pode aceitar qualquer interferência na forma constitucional e regimental de decisão do Legislativo.
- Esperamos que o Supremo possa rever essa posição, fazendo justiça ao papel constitucional do Congresso – disse Alves.
