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ARAPUTANGA: Prefeitura e Funac celebram acordo para aproveitamento de mão de obra de reeducandos
A Presidenta da FUNAC - Fundação Nova Chance, Sra Neide Aparecida Mendonça Gomes e o prefeito de Araputanga assinaram contrato administrativo 141/2012 de intermediação e aproveitamento de mão de obra.
A partir do acordo a FUNAC com interveniência da SEJUDH – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos propiciará trabalho para os reeducandos do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso.
Na prática o contrato vai oportunizar mão de obra carcerária de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade propiciando postos de trabalho para os presos selecionados pela Unidade Prisional, para a realização dos serviços de limpeza e conservação dos logradouros públicos.
A mão de obra dos reeducandos da Cadeia Pública de Araputanga já era largamente utilizada até a chegada do Dr. João Batista de Oliveira, promotor de Justiça da Comarca. Porém, os reeducandos foram recolhidos do trabalho braçal para o cumprimento da pena, até que a legislação fosse observada na íntegra.
Com o contrato assinado entre a Prefeitura e a Funac as recomendações da Lei de Execução Penal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, o Decreto n° 2.895, de 14 de outubro de 2010 e a Portaria n° 12/2010/GAB/SEJUDH, de 12 de fevereiro de 2010 passam a ser cumpridas.
Os reeducandos contemplados com os postos de trabalho receberão como remuneração do trabalho, de acordo com a Lei, ¾ do salário mínimo conforme artigo 8°, item I, Decreto n° 2.895, de 14 de outubro de 2010. A responsabilidade quanto ao pagamento será da Prefeitura de Araputanga.
A vigência do termo é de 05/11 a 31/12/2012, podendo o contrato ser prorrogado mediante requerimento endereçado à Funac. O Contrato veio a público em 05/11/2012.
FUNAC/MT
