ARAPUTANGA: Vereadores autorizaram doação de 46 lotes no Jardim dos Ipês II aos moradores

Em Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 15 de outubro, vereadores da Câmara Municipal de Araputanga tomaram as seguintes decisões: 

Aprovaram o projeto de Lei 1241/2012 autorizando abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Araputanga no montante de R$7.500,00 reais para Secretaria de Educação e Cultura cujo elemento de despesa será premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas entre outras.  

Através de decreto legislativo, os vereadores aprovaram os subsídios dos vereadores para o quadriênio 2013 a 2016. Aprovando o do projeto 1243/2012 fixaram, também, os subsídios do próximo chefe do Executivo, do vice-prefeito e, dos secretários municipais.  

Já no projeto de Lei complementar nº 1237/2012 os vereadores aprovaram anistia de 100% dos valores referentes à multa, juros e correção monetária para o pagamento em parcela única dos débitos inscritos em dívida ativa oriundos de IPTU, alvarás e faturas de consumo de água. A anistia aprovada estende-se até o dia 21/12/2012.  

Os vereadores, através do projeto de Lei 1239/2012 autorizaram a doação de 46 lotes do loteamento Jardim dos Ipês II destinados às famílias que residem no local.  

Os Conselheiros Tutelares passam a ter assegurados, a partir do Projeto de Lei Municipal 1240/2012, os seguintes direitos:  

Cobertura previdenciária gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença maternidade e ou paternidade e, gratificação natalina.