TRANSPARÊNCIA: Seus direitos, diante do Executivo Municipal

A página do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem uma sessão de perguntas e respostas frequentes dos Cidadãos. Essas perguntas foram selecionadas a partir do debate entre conselheiros do TCE-MT e a sociedade nos eventos Consciência Cidadã, realizados nos municípios pólos de Mato Grosso. 

O objetivo da seleção das perguntas é disseminar os entendimentos acerca das dúvidas mais frequentes para aprofundar o conhecimento e debate sobre o controle externo, a aplicação dos recursos públicos e estimular o controle social.

No total, são 98 questões abordando os mais diversos assuntos relacionados aos agentes políticos, Câmara Municipal, controles interno e externo, despesa, educação, licitação e contrato, LRF, planejamento e orçamento, prestação de contas, previdência, saúde, transparência, entre outros.

No quesito transparência estão as perguntas 44 e 45 que reproduzimos a seguir:

- O que fazer quando o cidadão for impedido de fazer perguntas em uma audiência pública de prestação de contas do Executivo Municipal? 

R: A audiência pública tem como objetivo ouvir a sociedade sobre assuntos específicos e predeterminados. O cidadão deverá respeitar as regras da comissão organizadora e aguardar a sua vez para questionar ou expor suas ideias. Se for impedido de participar ou de ser ouvido poderá denunciar ao Ministério Público, presente no município, ou até ingressar com medida judicial.

- O cidadão pode ter acesso às contas, como por exemplo: folha de pagamento? Como fazer?

R: Na forma do artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

A mesma página do TCE/MT indica que, caso dúvidas persistam deve-se entra em contato com o TCE/MT no espaço: ouvidoria@tce.mt.gov.br 

Fonte: www.tce.mt.gov.br