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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MPE aciona atual e ex-prefeito da Capital por descumprimento de decisão judicial
Por: Clênia Goreth
O Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público de Cuiabá, ingressou com ação civil pública por ato de
improbidade administrativa contra o prefeito Emanuel Pinheiro e o ex-prefeito
Mauro Mendes. Os dois foram acionados por descumprimento de sentença judicial,
já transitada em julgado, que determinou a implementação de políticas públicas
visando a utilização permanente dos centros comunitários da Capital.
“Não obstante as diversas tentativas de
cumprimento da ordem judicial e a tolerância expressada pelo Ministério Público
e Magistratura, não houve cumprimento da decisão judicial, por descaso,
descuido, péssima gestão, má-fé e inquestionável dolo dos prefeitos municipais,
réus nesta ação”, ressaltou o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio.
Segundo ele, a ação foi proposta em 2010. Três
anos depois, foi julgada parcialmente procedente e a decisão foi confirmada
pelo Tribunal de Justiça em 2015. Na ocasião, o município chegou a adotar
algumas providências, mas, segundo o Ministério Público, pouca coisa foi
feita.
“Levantamentos incompletos foram feitos, mas a
efetiva solução dos problemas não foi implementada. O abandono e as ocupações
irregulares dos Centros Comunitários permaneceram, sem implementação de
política pública voltada às atividades comunitárias”, acrescentou o promotor de
Justiça.
Conforme Fúrio, em fevereiro deste ano o
Ministério Público encaminhou notificação recomendatória ao prefeito da
Capital e uma reunião foi agendada, mas o chefe do Poder Executivo não
compareceu e não apresentou justificativa. Diante da inércia, o MPE requereu o
andamento da execução na ação civil pública já proposta, com o cumprimento da
sentença transitada em julgado. A última decisão do Juízo no referido processo
foi proferida em abril deste ano.
“O descumprimento de ordem judicial, afora o
prejuízo que causa à sociedade favorecida pela decisão, ocasiona desgaste na
imagem do Poder Judiciário, ante o descredito gerado junto a sociedade. Os
requeridos tiveram ciência da decisão judicial, porém não a cumpriram,
mostrando menosprezo com os mandamentos legais”, disse o promotor de Justiça.
