Artigo
TAC estabelece prazos para município arborizar e garantir acessibilidade em praças e avenidas
Por CLÊNIA GORETH
O Município de Cuiabá firmou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual comprometendo-se
a elaborar e executar projetos de acessibilidade e arborização nas principais
avenidas e praças da Capital. Foram contempladas no acordo as praças
Alencastro, Ipiranga, Oito de Abril, Popular, Santos Dumont, Clóvis Cardoso e
Rachid Jaudy; as avenidas Getúlio Vargas, Lava Pés e Isaac Póvoas e no
quadrilátero entre as avenidas Marechal Deodoro, Mato Grosso, Prainha e Dom
Bosco.
De acordo
com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, no acordo, assinado no dia 24 de
novembro, foi estabelecido o prazo de 60 dias para que o município efetue o
levantamento da situação atual de acessibilidade e arborização nesses locais. A
partir desse estudo, o município terá 180 dias para elaborar os projetos e mais
24 meses para concluir a execução. A arborização deverá ser feita com a
utilização de espécies nativas da região.
“Eventual
descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos, ou
desobediência as formas e prazos, implicará no pagamento de multa diária no
valor de R$ 100,00. Os agentes públicos que eventualmente derem causa ao
descumprimento do TAC também poderão incidir nas sanções ínsitas da Lei da
Improbidade Administrativa e no art. 68, da Lei n. 9.605/98”, explicou o
promotor de Justiça.
Segundo
ele, a multa diária para o caso de descumprimento do acordo será independente
para cada obrigação, e devida a partir da inadimplência. Além do promotor de
Justiça, também assinaram o documento o procurador-Geral do Município, os
secretários de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Mobilidade Urbana e
o superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano .
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