Digite algo para iniciar a pesquisa

DIAMANTINO - Investigações garantem retorno aos cofres públicos de R$1...

personGeral access_time23 Fevereiro 2018

Aproximadamente R$1 milhão em créditos tributários foram resgatados pelo município de Diamantino após a implementação de providências recomendadas pelo Ministério Público em procedimentos investigatórios que se encontram...

Polícia Civil apreende 118 tabletes de maconha e cocaína no...

personPolícia access_time23 Fevereiro 2018

Mais de 110 tabletes de maconha e porções de cocaína foram apreendidos pela Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecente (DRE), da Polícia Judiciária Civil,...

OPINIÃO – Aplausos, para gestão que promove melhoria na...

personColunas access_time23 Fevereiro 2018

Por - Sebastião Amorim Quando tomam posse do mandato, entre outras promessas, os eleitos juram trabalhar, sustentar, defender e, promover a qualidade de vida do povo;...

Artigo

Princípio da anterioridade da legislatura não se aplica à verba indenizatória

access_time chat_bubble_outlineCuriosidades
FONTE

Mediante lei em sentido estrito, é possível instituir ou majorar o valor da verba indenizatória paga a vereadores em qualquer ano da legislatura vigente, tendo em vista que a essa parcela não se aplica o princípio da anterioridade da legislatura.

Essa foi a resposta do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso à consulta formulada pela Câmara Municipal de Primavera do Leste acerca da possibilidade de atualização de verba indenizatória e remanejamento de créditos orçamentários para custear o seu pagamento.

O Processo nº 199036/2017 foi julgado na sessão ordinária de quinta-feira (21.09) e relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo.


Na resposta à consulta, o relator destacou que, por caracterizar despesa de caráter continuado, a instituição ou majoração de verba indenizatória deve ser compatível com os artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em síntese, essa iniciativa deve considerar o impacto financeiro no orçamento da instituição, demonstrar a origem dos recursos que serão utilizados no pagamento e se esse novo custo afetará metas de resultados fiscais. Deve ainda obsevar o limite total de gasto do Legislativo. “A definição dos valores deve nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, pelas possibilidades orçamentária, financeira e fiscal”, diz trecho da consulta.

Conforme o relator, que foi seguido pelos membros do Pleno, também é possível alterar dotações já consignadas no Orçamento Anual das Câmaras Municipais, a fim de dar suporte orçamentário à instituição ou majoração de verba indenizatória paga a vereadores para o exercício parlamentar, contudo, deve ser condicionada à comprovação de que não haverá redução prejudicial de dotações já comprometidas com as despesas normais de manutenção e funcionamento das respectivas Casas Legislativas.

Fonte: TCE/MT

Imagem: Folha de Araputanga