MP firma TAC com empresa para concluir rede de captação e tratamento de esgoto

Por: Jana Pinheiro - Terça, 19 de set

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Jauru, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jauru e com a empresa Águas de Jauru Abastecimento e Distribuição S/A para concluir e colocar em funcionamento a rede de captação e tratamento de esgoto do município.

Foram estabelecidos prazos de diversas obrigações, sob pena de pagamento de multa de R$ 50 mil, por obrigação descumprida, sem prejuízo da possibilidade de execução das obrigações pactuadas.

De acordo com o TAC, a concessionária deverá, em quatro meses, finalizar as obras de adequação da etapa útil dos 58,38% do sistema de esgotamento existente, considerando a coleta, tratamento e disposição final dos efluentes.

A concessionária deverá, em 10 meses, finalizar as obras de implantação de 60% de cobertura de rede de esgotamento sanitário na área urbana do município. Também está previsto no acordo a readequação asfáltica, até o valor de R$ 1 milhão, nos trechos atingidos pela instalação da rede de esgoto.

“A fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em razão das novas imposições mencionadas no termo, fica autorizada revisão nas tarifas dos serviços públicos prestados pela empresa. Para tanto, as tarifas serão reajustas em 2,48% em outubro/2017, 7,587% em dezembro/2017, 3,57% em janeiro/2018, 7,587% em junho/2018, e 14/15% em dezembro/2018”, estabelece o TAC.

Após a assinatura do termo será realizada uma inspeção completa e detalhada na atual rede de esgotamento sanitário existente no município, mas sem etapa útil, “com a indicação precisa de quais as obras e equipamentos já estavam concluídos, pela empresa anterior, e quais estavam pendentes, e ainda terão de ser concluídos, ou ainda, terão de ser refeitos, remetendo-se relatório ao Ministério Público, no prazo de 60 dias”, estabelece no TAC, o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, completando que o TAC só foi possível devido ao empenho dos promotores que trabalharam anteriormente no procedimento: Saulo Pires de Andrade Martins, Regiane Soares de Aguiar e Rhyzea Lucia Cavalcanti de Moraes.