ARAPUTANGA –Vinte devedores podem ter o nome levado ao Cartório de protesto, por inadimplência com a Prefeitura

Por - Sebastião Amorim

O Município de Araputanga alerta vinte contribuintes, com pendências relativas à tributos municipais, para que procurem o departamento de Tributos, no Paço Municipal e, regularizar seus débitos.

Os vinte contribuintes devedores têm dez dias de prazo para solucionar as pendências junto à Prefeitura. Os nomes dos supostos devedores estão listados na publicação, deste dia 13 de abril, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, edição nº 2.957 página 14.

A não quitação das dívidas no prazo ora estabelecido, levará os nomes/CPFs dos devedores a serem encaminhados ao cartório para protesto.

O procedimento do Executivo está amparado no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 585/2003, Art. 150, Incisos I, II, Alíneas a), b) e Art. 154.