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ARAPUTANGA:Ministério Público ajuíza Ação Civil requerendo indisponibilidade de bens, para ressarcir erário municipal

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A representante do Ministério Público de Mato Grosso, em Araputanga, promotora Mariana Batizoco Silva propôs hoje (28/12), junto à Varia de Araputanga, Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento de danos ao erário. 

A ACP tramita em desfavor do Chefe do Executivo Municipal e do então Secretário Municipal de Planejamento e Finanças de Araputanga e, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação em 03/11/2014 e, contra uma revendedora de veículos e seu sócio. Acompanha a ACP, os autos do Inquérito civil 05/2015, baixado pelo promotor de Justiça Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino. A investigação foi objeto de publicação da Folha de Araputanga em  07/04/2015 (LEIA AQUI).

A Petição Ministerial descreve em determinado trecho das 36 páginas que, nos anos 2013 e 2014, teriam ocorrido “Fatos lesivos ao patrimônio público”.

Ao Juízo da Comarca de Araputanga, a representante do MPE requer que seja concedida Medida Liminar de Indisponibilidade de bens de propriedade dos acionados, no valor de R$341.990,00 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos noventa reais) e, que seja reconhecida e declarada a prática de ato de improbidade administrativa.

Cinco testemunhas estão citadas na petição do parquet, duas delas, servidores públicos municipais araputanguenses.